Aprovado, no último dia 10 de outubro, o projeto de lei complementar (PLC) n° 25/2023, que estabelece e consolida as normas para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, voltou a ser discutido na Câmara Legislativa. Ocorreu que, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela redação final das proposições, enviou uma nota técnica apontando inconsistências em emendas aprovadas” e solicitando uma retificação.
Na sessão ordinária que ocorreu ontem (24), o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), explicou que, no processo de emendamento do projeto, acabaram sendo aprovadas emendas conflitantes entre si, o que prejudicou a redação final da proposta. Por essa razão, o parlamentar colocou em votação os trechos inconsistentes.
Na ocasião, os distritais confirmaram a aprovação da emenda nº 45, que exclui, integralmente, o artigo 21 do texto original. Ele tratava de contrapartida pelo impacto urbanístico como condição para a aprovação do projeto de urbanismo pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. Isso levou à rejeição das (antes aprovadas) emendas nº 4, 5, 6 e 83, que faziam alterações ao art. 21 – suprimido pela emenda 45.
Os parlamentares também confirmaram o acatamento das emendas nº 22, 23 e 87, as quais tratam da Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo (Opar) e estavam em conflito com as emendas nº 82 e 84, ambas retiradas da redação final.
As deliberações contaram com o voto favorável de todos os parlamentares presentes em plenário. Agora, a redação final da proposta, o texto retorna ao Executivo para sanção ou veto.
