O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, e outros dois ex-gestores da pasta sejam proibidos de ocupar cargos públicos por oito anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28), em processo que apura irregularidades na compra de testes rápidos de Covid-19 pelo governo local. A medida também atinge:
- o ex-subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Saúde do DF, Iohan Andrade Struck;
- o ex-diretor do Laboratório Central do DF, Jorge Chamon.
A Corte ainda determinou o pagamento de multa de R$ 60 mil, o cancelamento de um contrato com a empresa Luna Park para o fornecimento de 100 mil testes e a glosa – não pagamento – dos valores previstos na contratação. O plenário do TCU seguiu o voto do ministro relator do caso, Benjamin Zymler.
Na sessão desta quarta, Iohan Struck negou ter beneficiado qualquer empresa e defendeu as decisões tomadas no processo. O advogado Alexandre da Cruz dos Santos Neto, que representa a Luna Park, também negou irregularidades (veja mais abaixo). Até a última atualização desta reportagem, tentavamos contato com as defesas dos demais citados.
Denúncia
O processo é resultado de uma denúncia enviada ao órgão. As apurações tiveram início após a operação Falso Negativo, que apura irregularidades nas compras de testes rápidos. Além do processo, no TCU, há uma ação penal sobre as investigações que corre na Justiça Federal. A competência é federal porque os contratos previam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
De acordo com o processo, os ex-gestores da Secretaria de Saúde fecharam um acordo com a empresa Luna Park para o fornecimento de 100 mil testes, ao valor unitário de R$ 180. O preço foi o mais alto entre as propostas oferecidas à pasta para o mesmo serviço e, segundo a denúncia, o processo foi repleto de decisões questionáveis.
Entre as irregularidades identificadas pelo TCU está cerceamento de competitividade, já que o o edital de dispensa de licitação foi lançado no dia 28 de abril e previa recebimento de propostas apenas até as 15h do mesmo dia. Ainda assim, a proposta da Luna Park foi recebida às 18h24.
A empresa também não comprovou ter licenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para atuar na venda de testes. Além disso, é especializada na venda de brinquedos para parques de diversões e chás, atividade bem diferente da comercialização de exames para Covid-19.
A ação aponta ainda que entre outras propostas com preços mais baratos, havia uma com valor unitário de R$ 100, que atendia às necessidades da Secretaria de Saúde. Mesmo assim, a pasta selecionou a Luna Park.
Do total previsto, a empresa enviou apenas 20 mil testes no prazo de 24 horas previsto pela pasta. O material, no entanto, não tinha indicação de marca.
Em outro caso, o Tribunal de Contas do DF apura contratação de testes rápidos pelo GDF com a empresa Precisa Medicamentos.
